Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 928 de 2023
(RQS 928/2023)
Requer informações a Jader Fontenelle Barbalho Filho, Ministro de Estado das Cidades, sobre sobre as manifestações do Ministério das Cidades que subsidiaram o Presidente da República para a tomada de decisão sobre a sanção, com aposição de veto parcial, do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023, derivado da Medida Provisória nº 1.154, de 2023.
Autoria
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
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