Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 16 de 2023
(REQ 16/2023)
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Cultural e Social Borboremense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borborema, Estado de São Paulo, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 558, de 2021.
Autoria
Comissão de Comunicação e Direito Digital
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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