e-Cidadania

O projeto abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na União no âmbito do Ministério Turismo (24,6% dos recursos), para a realização de despesas no âmbito da ação 10V0 – “Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística”, relacionadas à contratação de obras e serviços de infraestrutura turística, tarifas de serviços prestados pela Caixa Econômica Federal – CEF, e complementação de empenho parcial para cumprimento de decisão judicial. Além disso, propõe, para Operações Oficiais de Crédito (75,4% dos recursos), recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA-MDA, na ação 0427 – “Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas”, par o atendimento a 5.711 famílias que ingressaram no Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA, conforme o Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023.