Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 34 de 2023
(PLN 34/2023)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
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Propõe dotação para a Justiça do Trabalho (77% dos recursos), para viabilizar despesas nos TRT da 6ª Região – Pernambuco, para aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife; e TRT da 11ª Região - Amazonas/Roraima, para construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus. Propõe também recursos para a Justiça Federal (18% dos recursos), no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau, para aquisição dos Edifícios-Sede no Município de Tupã, no Estado de São Paulo, e no Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul. Por fim, propõe dotação para a Justiça Eleitoral (5% dos recursos), no TRE de Goiás, para aquisição de terreno anexo ao Edifício-Sede do TRE-GO, no Município de Goiânia.
Autoria
Presidência da República
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