Consulta Pública
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Visa abrir crédito especial para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (73% dos recursos), no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, para o apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, bem como para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública (27% dos recursos), para o apoio ao Sistema Penitenciário Nacional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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