Consulta Pública
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Propõe recursos para a Justiça Federal de Primeiro Grau (39% dos recursos), para reformas do Edifício-Sede em Juína - MT e serviços de manutenção predial do Edifício-Sede em Uberlândia; TRF da 1ª Região, para complementação da ajuda de custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos. Ademais, visa recursos no âmbito da Justiça do Trabalho (34% dos recursos) para pagamento de despesas nos TRT da 10ª Região – Distrito Federal/Tocantins, TRT da 17ª Região – Espírito Santo, TRT da 18ª Região – Goiás e TRT da 22ª Região – Piauí. Por fim, recursos no âmbito do Ministério Público Militar (27% dos recursos), a fim de dar continuidade na construção do Edifício-Sede da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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