Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 32 de 2023
(PLN 32/2023)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Propõe recursos para a Justiça Federal de Primeiro Grau (39% dos recursos), para reformas do Edifício-Sede em Juína - MT e serviços de manutenção predial do Edifício-Sede em Uberlândia; TRF da 1ª Região, para complementação da ajuda de custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos. Ademais, visa recursos no âmbito da Justiça do Trabalho (34% dos recursos) para pagamento de despesas nos TRT da 10ª Região – Distrito Federal/Tocantins, TRT da 17ª Região – Espírito Santo, TRT da 18ª Região – Goiás e TRT da 22ª Região – Piauí. Por fim, recursos no âmbito do Ministério Público Militar (27% dos recursos), a fim de dar continuidade na construção do Edifício-Sede da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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