Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 31 de 2023
(PLN 31/2023)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Visa abrir crédito para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, para despesas com a ação 154T - “Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF”, remanejando dotações no âmbito da própria ação, do localizador 7026 – “Na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro” para o 0001 – “Nacional”.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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