e-Cidadania

Propõe crédito especial para despesas com a ação de “Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes”, relativas a servidores em exercício no exterior, no âmbito da Presidência da República (63,3% dos recursos). Além disso, propõe recursos no âmbito do Ministério da Educação, da Saúde e das Comunicações (36,7% dos recursos), para custeio da ação de “Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais”, a fim de regularizar a execução dessas despesas em suas respectivas unidades orçamentárias.