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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4926 de 2023
(PL 4926/2023)
Acrescenta o art. 26-A à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para isentar as pessoas idosas do pagamento de contribuições aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
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Votos apurados até 17/05/2024 01:43:07
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