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PROJETO DE LEI nº 4889 de 2023
(PL 4889/2023)
Altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a simplificação da documentação exigida nas operações de câmbio de valores até o limite da cota na forma da lei.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 16/05/2024 18:26:02
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