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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 641 de 2021
(PDL 641/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Educacional e Rádio Comunitária de Pirabeiraba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Autoria
Câmara dos Deputados
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