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PROJETO DE LEI nº 4881 de 2023
(PL 4881/2023)
Altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para destinar recursos à redução de tarifas de energia elétrica praticada em Estados da Amazônia Legal.
Autoria
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
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Votos apurados até 14/05/2024 22:34:15
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