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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4879 de 2023
(PL 4879/2023)
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar agravante genérica para o caso de o crime ser cometido com arma de fogo cuja autorização de porte decorra do cargo público ocupado pelo agente.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Votos apurados até 15/05/2024 14:13:15
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