Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 887 de 2023
(RQS 887/2023)
Requer destaque, para votação em separado, do inciso III do art. 18 do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023.
Autoria
Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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