Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4834 de 2023
(PL 4834/2023)
Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para obrigar a afixação de etiquetas nos automóveis contendo a classificação de segurança dos ocupantes dos veículos em caso de colisão.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Votos apurados até 15/05/2024 02:48:38
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