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PROJETO DE LEI nº 4787 de 2023
(PL 4787/2023)
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a movimentação das contas vinculadas para pagamento e extinção de débitos tributários dos seus titulares.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 20/05/2024 13:44:40
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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