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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4786 de 2023
(PL 4786/2023)
Altera a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009, para estabelecer isenção de custas cartorárias, na hipótese que especifica.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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