Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 868 de 2023
(RQS 868/2023)
Requer que sejam prestadas, pelo Exmº. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações detalhadas e específicas sobre os países com tributação favorecida ou regimes fiscais privilegiados (paraísos fiscais) sob a ótica da Receita Federal do Brasil (RFB).
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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