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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4715 de 2023
(PL 4715/2023)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1976 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras.
Autoria
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
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Votos apurados até 17/05/2024 08:42:18
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