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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4687 de 2023
(PL 4687/2023)
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam prever a obrigatoriedade de programas de integridade em editais de licitação segundo sua realidade e necessidades locais.
Autoria
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
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