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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4664 de 2023
(PL 4664/2023)
Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas (os) de pais vítimas de crimes dolosos contra à vida.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 15/05/2024 18:27:53
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