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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4654 de 2023
(PL 4654/2023)
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios que mantenham guarda municipal.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
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Votos apurados até 21/05/2024 00:35:28
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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