Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 835 de 2023
(RQS 835/2023)
Requer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o PL 412/2022.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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