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PROJETO DE LEI nº 4605 de 2023
(PL 4605/2023)
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 17/05/2024 03:29:46
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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