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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 195 de 2023
(PLP 195/2023)
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar produtos de alimentação animal bens essenciais.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 18/05/2024 16:05:17
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