Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4489 de 2023
(PL 4489/2023)
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para determinar a instalação de vídeo vigilância no transporte remunerado privado individual de passageiros.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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