Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 80 de 2023
(REQ 80/2023)
Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre: “Lei Maria da Penha: ausência de dados referentes à atuação dos Oficiais de Justiça”.
Autoria
Senadora Augusta Brito (PT/CE) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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