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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4456 de 2023
(PL 4456/2023)
Modifica o art. 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para facultar ao poder público instituir servidões administrativas em casos de interesse público, tendo em vista a função social da propriedade.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 16/05/2024 22:56:40
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