e-Cidadania

A Medida Provisória, além de criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, insere o novo ministério na lista do art. 17 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, revoga as competências relativas à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor, bem como ao registro público de empresas mercantis e atividades afins que estavam atribuídas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e as atribui de forma mais ampla ao novo ministério.