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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4446 de 2023
(PL 4446/2023)
Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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