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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4413 de 2023
(PL 4413/2023)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 10/05/2024 18:29:11
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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