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PROJETO DE LEI nº 4404 de 2023
(PL 4404/2023)
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a suspensão do processo nos Juizados Especiais Cíveis, quando não for encontrado o devedor ou bens penhoráveis.
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
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