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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4388 de 2023
(PL 4388/2023)
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para permitir a utilização de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para subsidiar a aquisição do querosene de aviação comercializado em aeroportos localizados na Região Norte.
Autoria
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
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Votos apurados até 15/05/2024 18:46:40
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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