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PROJETO DE LEI nº 4369 de 2023
(PL 4369/2023)
Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda, em favor da União, do imóvel, embarcação, aeronave e veículo utilizado para a prática do delito descrito no art. 149-A do Código Penal.
Autoria
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
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Votos apurados até 16/05/2024 03:36:57
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