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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4368 de 2023
(PL 4368/2023)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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