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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4247 de 2021
(PL 4247/2021)
Revoga o inciso I do caput do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro do veículo.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 18/05/2024 16:41:18
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