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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4356 de 2023
(PL 4356/2023)
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a fabricação, a importação, a comercialização e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.
Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
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Votos apurados até 11/05/2024 22:23:07
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