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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4336 de 2023
(PL 4336/2023)
Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função.
Autoria
Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
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Votos apurados até 17/05/2024 06:12:56
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