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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 187 de 2023
(PLP 187/2023)
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para a transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes das contas dos Fundos de Saúde, de exercícios anteriores, até o fim do exercício financeiro de 2024.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Votos apurados até 13/05/2024 01:40:11
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