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PROJETO DE LEI nº 4314 de 2023
(PL 4314/2023)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e as Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar o valor arrecadado com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal ao financiamento de ações voltadas à promoção da agricultura familiar na mesma região.
Autoria
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
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Votos apurados até 22/05/2024 23:38:49
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