Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1058 de 2021
(PDL 1058/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Comunitária José Belém para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vigia, Estado do Pará.
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Câmara dos Deputados
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