Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4280 de 2023
(PL 4280/2023)
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para aprimorar os mecanismos de governança na indicação de conselheiros por empresas estatais em sociedades privadas.
Autoria
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
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Votos apurados até 17/05/2024 20:28:55
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