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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4260 de 2023
(PL 4260/2023)
Altera o art. 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incriminar a tentativa de Golpe de Estado não-violenta.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
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Votos apurados até 17/05/2024 18:32:10
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