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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 261 de 2021
(PDL 261/2021)
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Barra Velha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina.
Autoria
Câmara dos Deputados
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