e-Cidadania

Propõe incluir nova categoria de programação no orçamento em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no âmbito do Ministério da Educação, a fim de viabilizar o aporte de recursos no Fundo. que tem como objetivo custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio. Bem como, dos Encargos Financeiros da União, para possibilitar o ressarcimento dos recursos das contas referentes aos patrimônios acumulados relativos aos Programas de Integração Social – PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.