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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 402 de 2022
(PDL 402/2022)
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rural Jaguarense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaré, Estado do Espírito Santo.
Autoria
Câmara dos Deputados
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