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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4167 de 2023
(PL 4167/2023)
Acrescenta parágrafo único ao art. 26-G da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telessaúde.
Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
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Votos apurados até 14/05/2024 23:32:57
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