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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4162 de 2023
(PL 4162/2023)
Prevê a divulgação, por meio de cartazes preferivelmente afixados nos banheiros de uso coletivo dos estabelecimentos comerciais que especifica, de informações úteis para o combate à violência contra a mulher.
Autoria
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
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Votos apurados até 09/05/2024 11:33:48
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