Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4159 de 2023
(PL 4159/2023)
Altera dispositivos da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, para dispor sobre o direito do jovem ao voluntariado.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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