Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 26 de 2023
(PLN 26/2023)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Propõe recursos decorrentes de anulação de dotação orçamentária em favor do Ministério da Defesa (100% dos recursos), para a realização de obras de cooperação, no âmbito do Comando do Exército, relativas ao convênio celebrado com o Estado de Goiás, na rodovia GO-213.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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